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DÚVIDAS RECORRRENTES

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Categoria Jurídico

PLANTÃO JURÍDICO 24 HORAS

Você sabia que a AMAI tem plantão jurídico 24 horas à sua disposição, para atendimento da área criminal e também FATD? Por telefone o advogado já realiza as orientações necessárias e o esclarecimento de dúvidas e, se for necessário, irá imediatamente ao local para atendimento presencial e para iniciar uma investigação defensiva.

FUNDO MILITAR INATIVOS

A AMAI está ingressando com ações individuais, a fim de restituir os descontos de contribuições previdenciárias efetuados com base na Lei Federal 13.954/2019, o que engloba os descontos efetuados entre 17/03/2020 a 06/07/2021, data do início da vigência da Lei Estadual que legitima os descontos. A ação judicial visará exclusivamente a cobrança dos valores descontados entre 17/03/20 a 06/07/21 e, para tanto, será necessário o encaminhamento dos contracheques desse período para a elaboração dos cálculos judiciais.

FASPM – TUDO SOBRE DOCUMENTOS E FORMAS DE ENVIO

A ação judicial do FASPM busca a devolução da contribuição indevida de 2% ao Fundo, (referente ao período entre 2008 e 2012). A AMAI está acompanhando de perto a liberação e fazendo o repasse dos valores aos associados. Mais de 5 mil pessoas já foram contempladas pela ação e receberam a restituição, com valores individuais que variam de acordo com o posto/graduação e o tempo de contribuição ao FASPM. O pagamento já está sendo realizado, por meio de remessas.

PARCELA TRANSITÓRIA DE ENSINO

A ação judicial busca o pagamento das horas-aulas (entre 2012 e 2017), a militares estaduais que ministraram aulas neste período. São cerca de mil associados incluídos nesta ação, que estão sendo beneficiados com o pagamento, totalizando mais de R$ 3 milhões, com valores individuais que variam de acordo com as aulas ministradas.

PROMOÇÃO PELA RESERVA COMPULSÓRIA

O militar estadual transferido para a reserva remunerada de forma compulsória (35 anos de farda ou atingir a idade limite), ou ainda aquele que permanecer afastado por mais de 08 anos contínuos ou não, poderá ser pleiteado o direito a promoção, ou acréscimo de valores no subsídio. A AMAI está ingressando com ações individuais para buscar essa garantia. Entre em contato para mais informações!