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DÚVIDAS RECORRRENTES

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Categoria Fundo Militar Inativos

FUNDO MILITAR INATIVOS

A AMAI está ingressando com ações individuais, a fim de restituir os descontos de contribuições previdenciárias efetuados com base na Lei Federal 13.954/2019, o que engloba os descontos efetuados entre 17/03/2020 a 06/07/2021, data do início da vigência da Lei Estadual que legitima os descontos. A ação judicial visará exclusivamente a cobrança dos valores descontados entre 17/03/20 a 06/07/21 e, para tanto, será necessário o encaminhamento dos contracheques desse período para a elaboração dos cálculos judiciais.