Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza remuneratória do Abono Permanência. No entanto, o Estado do Paraná não vem pagando o terço de férias sobre esse abono, o que gera prejuízo aos servidores.
Com o objetivo de assegurar esse direito, a AMAI está ingressando com ações individuais em favor dos associados.
Como saber se você tem direito?
•Você passou a reserva nos últimos 5 anos? • Quando estava na ativa, você recebia o Abono Permanência? Se a resposta for sim para as duas perguntas, você pode ter direito a essa ação.
Documentos necessários para iniciar a ação:
RG, CPF, Comprovante de endereço, e contracheques de férias dos últimos cinco anos.
A documentação deve ser enviada para o e-mail: [email protected]. Em caso de dúvidas, entre em contato com a AMAI pelo telefone (41) 3224-1141. Nosso corpo jurídico está à disposição para auxiliar você.