Nesta terça-feira (12), a advogada da AMAI, Danielle Rocha, esteve presente no Supremo Tribunal Federal (STF) para realizar sua sustentação em defesa do pagamento da data-base, representando a associação nessa primeira e importante etapa do julgamento da ação do IRDR.
Após as sustentações, o ministro Edson Fachin proferiu um voto favorável às associações, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça. Seu voto, bem fundamentado, destacou que são inconstitucionais as leis que protelaram indefinidamente a aplicação dos reajustes da data base previstos para pagamento em 2017.
Em seguida, porém, o ministro Gilmar Mendes concedeu provimento total ao recurso do Estado, o que implica alterações no entendimento do Tribunal de Justiça sobre o caso.
Ainda faltam os votos de outros três ministros da turma, que serão lidos em uma próxima sessão a ser agendada. A advogada Danielle Rocha estará novamente presente, reforçando seu compromisso em assegurar os direitos dos militares estaduais.A AMAI segue atenta a cada etapa, informando e defendendo os interesses dos seus associados.