Prezados associados,
Estamos recebendo questionamentos referentes à ação de descontos previdenciários. Esclarecemos que, desde 2020, a AMAI vem lutando para suspender a cobrança da contribuição previdenciária nos moldes previstos pela Lei Federal nº 13.954/2019. Em 2020, ingressamos com mais de 446 ações individuais sobre essa questão, e, em 2022, foram novamente ingressadas mais de 820 ações individuais.
Todas as iniciativas jurídicas sobre essa questão, até o momento, em todo o Estado, se mostraram infrutíferas, pois o entendimento predominante é no sentido da legalidade da cobrança.
Caso surjam novos argumentos jurídicos que possam embasar novas ações, a AMAI prontamente atuará na defesa dos direitos dos militares estaduais. Até o momento, entretanto, não há novidades.
Atenciosamente,
Coronel Altair Mariot
Presidente da AMAI