Aprovada em dois turnos nesta terça-feira (3), a PEC 18/2025 segue para promulgação e estabelece mudanças no financiamento, na integração das forças de segurança e no combate ao crime organizado.
O Senado Federal aprovou, no dia 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu aprovação unânime dos senadores votantes nos dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com reflexos para as instituições estaduais, especialmente no financiamento das atividades, na integração entre os órgãos de segurança e na regulamentação da atuação policial nos municípios.
Mais recursos para a segurança públicaEntre os principais pontos está o fortalecimento constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com previsão de transferências obrigatórias de recursos e mecanismos de proteção contra contingenciamentos e desvios de finalidade.
O texto também prevê a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para investimentos em segurança pública.
Regras para as polícias municipais
Outro ponto relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.A medida, entretanto, está condicionada ao cumprimento de requisitos legais, incluindo regulamentação federal, critérios de acreditação, padronização nacional e comprovação de capacidade financeira dos municípios.
Enfrentamento ao crime organizado
A PEC também estabelece medidas voltadas ao enfrentamento de facções, milícias e organizações criminosas, além de fortalecer a integração entre as forças de segurança das diferentes esferas de governo.
Próximos passos
Com a conclusão da votação no Senado, a proposta segue para promulgação. Parte das mudanças ainda dependerá de regulamentação específica para sua implementação.
A AMAI seguirá acompanhando os desdobramentos da PEC 18/2025, especialmente os impactos sobre as instituições militares estaduais, suas atribuições e as condições de atuação dos profissionais da segurança pública.