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REVISTA AMAI

DÚVIDAS RECORRRENTES

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FUNDO MILITAR INATIVOS

A AMAI está ingressando com ações individuais, a fim de restituir os descontos de contribuições previdenciárias efetuados com base na Lei Federal 13.954/2019, o que engloba os descontos efetuados entre 17/03/2020 a 06/07/2021, data do início da vigência da Lei Estadual que legitima os descontos.

A ação judicial visará exclusivamente a cobrança dos valores descontados entre 17/03/20 a 06/07/21 e, para tanto, será necessário o encaminhamento dos contracheques desse período para a elaboração dos cálculos judiciais.

Como se trata de um tema novo, sobre o qual o Poder Judiciário paranaense ainda não se manifestou, não havendo portanto jurisprudência pacificada em relação a devolução dos valores cobrados a maior nesse período, as ações serão ajuizadas com base no reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecidas pela Lei Federal 13.954/2019, e no entendimento que apenas os Estados Federados podem estabelecer suas alíquotas de contribuição previdenciária.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Contracheques de fevereiro/2020 a julho/2021;

- RG e CPF;

- Comprovante de residência.

Os documentos devem ser enviados para o e-mail [email protected] Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (41) 3224-1141 ou pelo e-mail [email protected]

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