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28/09/2017 17h37
Governo sanciona lei mas veta abono permanência aos 25 anos
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O Governador Beto Richa sancionou a Lei 19.130, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros, e adota outras providências. Resultante do projeto de Lei de nº 370/2017, ela traz importantes alterações que atingem os policiais e bombeiros militares, mas umas das emendas apresentadas com o apoio da AMAI, para o abono permanência aos 25 anos, foi vetada.

A AMAI convocará sua Assembleia Geral para verificar o ingresso de uma ação judicial contra a referida lei, pois prejudica e desrespeita os militares estaduais. Além disso, apesar de ter pago as promoções e progressões, o Governo ainda não realizou o pagamento da data base, o que vem resultando em perdas salariais para a categoria.

A lei prevê também a criação do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários – CMEIV, destinado aos militares estaduais que estão na reserva há no mínimo dois anos, para exercer atividades junto ao Poder Público no Estado.

Clique aqui e confira na íntegra a Lei 19.130/2017.

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