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09/08/2017 11h58
Quanto vale a vida do PM?
Not�cias

Para o Estado de Santa Catarina, R$ 7 mil. Para Roberto Requião, R$ 1,8 mil. Para Mauro Ricardo Costa, R$ 75.

O pacotaço de maldades que foi enviado pelo governo do Estado à ALEP, urdido na calada da noite por Valdir Rossoni e Mauro Ricardo Costa, e apresentado por este último como uma “valorização”, um “avanço”, “uma benesse”. Pagará uma diária de R$ 75 (setenta e cinco reais) por no mínimo seis horas de serviço, para o militar na reserva remunerada que se voluntariar em envergar seu brioso uniforme e se sujeitar a fazer o que os ativos não querem fazer, ou seja, tirar guarda no quartel, limpar o pátio na APMG, cuidar do Banestado, ou outro prédio público qualquer, independente se é subtenente ou soldado.

Claro, Banestado é uma ironia, mas remete a outra lei em vigor, aprovada nos “tempos da mamona”:

LEI Nº 14.997 - 26/01/2006

TRATA DO APROVEITAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos

termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Os policiais civis e militares da Secretaria de Estado da Segurança Pública que foram aposentados por tempo de serviço poderão ser aproveitados em atividades não operacionais nas respectivas corporações.

Art. 2º Os servidores que desenvolverem as atividades mencionadas receberão como forma de pagamento Cargo em Comissão 9-C.

Art. 3º Os policiais civis e militares concorrerão às escalas de serviço, desenvolvendo a carga horária respectiva, não podendo, em hipótese alguma, exceder às oito horas diárias.

Art. 4º A presente lei passa a vigorar da data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 2006.

Essa lei, também ilegal, pelo menos remunerava descanso semanal, férias e 13º salário. A congênere proposta atual paga por dia trabalhado! Ficou doente: não paga, saiu mais cedo: não paga, seguro de vida: não paga.

A Força Nacional do Presidente Temer, tão criticada pelo “impoluto” chefe da Casa Civil, também paga por diárias, mas paga R$ 150,00 por dia (e não apenas o dia trabalhado), além de um seguro de vida. Ambos os projetos, Força Nacional e CMEIV - Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, são inconstitucionais, ilegais e imorais.

Antes de fazer uma legislação que afete a categoria, é necessário conhecer o regime jurídico militar e entender a ontologia do militar. Ele opta por um estilo único de vida, se dedica a uma causa, não aposenta, fica na reserva sempre pronto a defender o Estado e a Pátria.

A defesa da Pátria e de seus Estados-membros é fundamental para a existência e sobrevivência do País e de seus cidadãos. No contexto mundial, essa função só pode ser exercida verdadeiramente por quem se dispõe a entregar a vida por ela.

A Constituição da República Federativa do Brasil reconhece e diferencia o servidor público do militar. Os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares estão no capítulo referente à Administração Pública (art. 142), em razão da sua função civil de segurança pública. O regime constitucional dos “Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” está cuidadosamente remitido pelo § 1° do art. 41 para o mesmo art. 142, § 3° da CF/88, que trata do regime constitucional dos Militares Federais por força da sua função militar de defesa interna e territorial.

A defesa da Pátria é garantida pelas Forças Armadas e pelas Forças Auxiliares (militares estaduais) as quais, a qualquer momento podem ser mobilizadas para se somarem ao Exército Brasileiro para operações de guerra ou grave perturbação da ordem, como, aliás, já aconteceu várias vezes no passado. No Paraná, por exemplo, a Guerra do Paraguai, a Guerrilha do Contestado e a Guerrilha do Ribeira.

Envergar a farda, não é assumir a “função de espantalho”. Não existe pior temor que a falsa sensação de segurança, o militar é sempre militar, e só retorna ao serviço ativo se convocado, nas condições do Decreto-Lei 667, recepcionado pela Constituição Federal como legislação complementar, que em seu artigo 22 define de maneira absolutamente clara que é privativo da união legislar, entre outros: “XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

A AMAI encaminhou ao comando geral da PMPR uma pergunta simples: o comando foi consultado sobre esta mensagem governamental encaminhada à ALEP? Até o presente momento não recebemos resposta, mas conhecendo a competência do comandante-geral e de seus assessores, sabemos que não foi, pois teriam alertado o Governo que, da maneira como a proposta seguiu, a lei será ilegal e inconstitucional.

O valor proposto é imoral. Se a União paga R$ 150 por dia corrido, o vizinho estado de São Paulo, paga R$ 25 por hora (em seis horas, os mesmos 150 reais do governo federal). O valor proposto pela SEFA é inferior ao piso regional do Paraná e não considera a periculosidade da missão PM/BM, ou a insalubridade para aqueles que forem trabalhar no hospital da PMPR, COPOM, BPGD e tantos outros setores.

Mesmo o secretário Mauro Ricardo Costa ironizando nossas críticas, dizendo que é “voluntário”, alertamos que fere a dignidade da pessoa humana reduzir o provento da reserva:

- 59,82 % de um subsídio em 2015, pelo atraso de 1º maio até outubro/dezembro;

- 83,57% de um subsídio em 2016, pelo atraso de 1º de maio até dezembro;

- 17,34% de um subsídio em 2017 ,pelo atraso de 1º de maio até agosto corrente.

Ou seja, a alteração da data base já corroeu 1,6 subsídios. Quando comparados com os valores concedidos aos integrantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas, é como se o militar perdesse o 13º salário e dois terços de férias.

Em percentuais, a redução salarial atual do inativo é de menos 7,5%, em média, de contribuição para com previdência dos inativos; e o adiamento pela LDO é de 7,29% devidos desde 1º de janeiro de 2017 e 1,42% devidos desde 1º de maio de 2017 (Lei 18.493, de junho de 2015).

Como é prejuízo acumulado, um soldado na reserva remunerada, com 25 anos de serviço, que recebe R$ 4.354,25 (não paga previdência, mas paga imposto de renda), deveria receber R$ 4.738,01. Porém, na ativa com o mesmo tempo de serviço, receberia R$ 5.225,09 (ou R$ 5.685,60 se não fosse o calote da LDO), e ainda abono permanência em dobro R$ 1.250,00 com a vantagem que a cada dois anos acumularia 5%.

A vantagem imediata para o militar da reserva que retornasse a ativa seria de R$ 2.156,15, (já descontados os R$ 645,15 de previdência). Porém, com todas as garantias e com seguro de vida, direito à promoção, respeito pela sua graduação.

Ora, se voltou ao serviço ativo, deve recuperar todos os direitos. Está convocado! É o mínimo que a AMAI espera do Governo do Estado, e por isso busca agora o apoio dos deputados estaduais.

 

Comentários
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12/08/2017 - 10h22
VERDADES INCOMODAM
Enquanto a classe de militares depender de políticos, governador, seus puxa-sacos e outros(as) para conseguir, ter, reaver nossos direitos estaremos ,,,,"fritos"! DIGO: PELA MAIORIA QUE TRABALHA. POR QUE A MINORIA QUE NÃO FAZEM NADA GANHAM MUITOOOOO!!
11/08/2017 - 19h44
Palhaçadas do tupetudo
Como pode o "peixe vivo" viver fora da água fria, como poderei viver, sem a sua , sem a sua companhia!! Lá,là rá, Lá Lá Rá,,, Silvio Santos vem aí!! Oi gente, oi gente quem quer dinheiro!? Quem quer dinheiro!?Não é nada disso!! Quem quer participar do enterro , sepultamento do Estado do Paraná !?Desmandos que este governo pratica contra o povo paranaense e seus servidores! SABIDO QUE VIVEMOS TUDO ISSO E SEM PODER RECORRER OU RECLAMAR PELO SIMPLES MOTIVOS DE QUE: "ALGUNS" DEPENDEM DE 'PUXAR O SACO" DO CIDADÃO EM PROVEITO PROPRIO E NÃO DE UMA CLASSE
11/08/2017 - 14h47
JURANDIR FERREIRA
Sem desmerecer os serviços Domésticos, mas, uma diarista ganha duas vezes mais que isso... por jornada de trabalho igual ou menor, sem risco de vida.
10/08/2017 - 23h23
Valdir
Proximo governo te que mudar isso e para melhor.
10/08/2017 - 23h20
Valdir
Só um doente mental voltara ou aquele que a esposa nao queira em casa.
10/08/2017 - 20h09
Joel de Oliveira
Cada um tem o governo que merece. 1
09/08/2017 - 23h28
IRANE PAULO VENANCIO FILHO
ESTE GOV. DO PARANÁ, CONSULTOU QUEM PARA MONTAR ESTA ABERRAÇÃO?
09/08/2017 - 22h48
Marcelo Rosa
voltar , para ganhar esta merreca e pagar mais imposto de renda para que´tem que ter um pouco de dignidade ,e ninguém se sujeitar a isto,
09/08/2017 - 16h20
pm da capital
Está certo a amai.mas peço encarecidamente que a amai veja com atençâo.pois neste projeto tentam tnovamente retirar o auxílio invalidez de nós que nem bicos podemos fazer devido a doênça.acho que as associações não deram atenção para este capítulo inserido nos projetos.por favor amai nos ajude.sou associado a 15 anos.obrigado.abraço.
09/08/2017 - 15h58
pm da capital
Está certo a amai.mas a amai tem que atentar para uma lei inserido tambem neste projeto.que tira o auxílio invailidez zde quem nem bico pode fazer devido a doênça.está passando despercebido das associações. Por favor amai faça alguma coisa por nós.s.mas se aprovado o projeto vai limitar a concessáo do benefício assistêncial por invalidez somente aos militares que se encontrarem em fragilidade ecô
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