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08/06/2017 09h59
Armas de fogo apreendidas e Doação para órgãos policiais

Fonte: Ministério Público do Estado do Paraná

Em dezembro passado foi publicado o Decreto nº 8.938/16 que buscou regulamentar o procedimento para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

Não obstante seja comum identificar decisões de primeiro grau que destoam deste regramento, é necessário recordar que, antes mesmo da edição do referido decreto, a Lei nº 10.826/2003 (com as alterações da Lei nº 11.706/2008) já delimitava o procedimento adequado para estas situações. Neste sentido, a nova normativa pretendeu reforçar a necessidade da remessa do armamento para manifestação do órgão responsável. Ou seja, caberá ao Comando do Exército ou à Secretaria Nacional de Segurança Pública avaliar para fins de doação:
 
a) se a arma requerida se enquadra na hipótese permissiva do art. 65, § 1°, do Decreto nº 5.123/2004;
b) se há necessidade da destinação do armamento; 
c) se foram obedecidos o padrão e a dotação de cada órgão; e 
d) se foram atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania. 
 
Nos termos previstos, tais órgãos são os únicos com capacidade técnica para realizar este juízo de adequação exigido tanto na norma legal, quanto pelo decreto.
 
Assim, caso seja este o entendimento do membro do Ministério Público, somente após cumpridos estes requisitos é que se poderá - de posse da relação de armas emitida pelo Exército, bem como da avaliação supracitada - determinar judicialmente o perdimento das armas de fogo em favor da Instituição beneficiária, nos termos da redação do §6º do dispositivo legal citado.
 
Destaca-se, por fim, que a jurisprudência tem seguido o entendimento da necessidade de observar os requisitos legais, embora não se desconheça a existência de decisões contrárias que autorizam a doação, mesmo sem o estrito cumprimento daquelas formalidades, dada a excepcionalidade de certos casos concretos. Acesse aqui uma coletânea de decisões sobre o tema.
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