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11/04/2019 13:00

Lei de Responsabilidade Fiscal não é desculpa

Lei de Responsabilidade Fiscal não é desculpa

Uma matéria do blog do Fábio Campana informou as duas razões do Governo Ratinho Junior para não conceder aumento de salário aos servidores. A primeira delas é a ausência de recursos financeiros em caixa, e a segunda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, segundo o Tribunal de Contas, o Estado chegou ao limite prudencial dos gastos com a folha.

Ao atingir o teto da LRF, o Estado fica impedido de várias ações, entre elas, não pode: criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratar hora extra; e o mais importante (no caso da reposição salarial): não pode conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Porém, salvo por determinação legal, ressalvada a revisão geral anual (RGA).

Confira o que determina o Artigo 22, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal: “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição”.

O Artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal garante: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

A lei é bastante clara. O Governo tem a obrigação de conceder a Reposição Geral Anual (Inciso I do Art 22), mesmo tendo atingido o teto da LRF. Recursos tem, basta cumprir a legislação.

Mandado de Injunção

Para a AMAI, que tem lutado incansavelmente para defender todos os direitos dos militares estaduais, o congelamento dos salários é inadmissível, principalmente pela não concessão da data-base. Para buscar a reposição salarial da categoria, a entidade ingressou recentemente com um Mandado de Injunção, por meio do advogado José Lagana, para que esse importante direito seja garantido, cessando as grandes perdas financeiras decorrentes do atraso.

Clique aqui e confira a mensagem do advogado José Lagana sobre o mandado de Injunção

Em 2018, a AMAI já havia ingressado com um Mandado de Segurança, porém, o mesmo foi extinguido pelo Órgão Especial sem resolução do mérito, devido à ausência de lei específica, sendo o instrumento correto um Mandado de Injunção. A luta da AMAI neste sentido vem de longa data. Em 2007, a Entidade ingressou como amicus curiae em uma ação direta de inconstitucionalidade do Partido Democratas (ADI nº 3968), a qual busca restabelecer o que determina a Constituição Federal.

Encontre no site da AMAI

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