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08/11/2018 14:00

Decreto transfere responsabilidade do sistema penitenciário ao DEPEN

Decreto transfere responsabilidade do sistema penitenciário ao DEPEN

A decisão da governadora Cida Borghetti, de transferir para o Departamento Penitenciário do Estado a responsabilidade de administrar as 37 carceragens do Paraná, com mais de 6 mil presos, preocupou os policiais militares quanto à necessidade de realizar a guarda permanente nas carceragens instaladas na Polícia Civil.

Muitos associados têm reclamado de uma possível alocação de PMs em guarda externa de cadeia e principalmente da obrigação de realizar todas as escoltas. Porém, a AMAI esclarece que o Decreto não determina que a PM faça guarda ou escolta, portanto a alteração não altera as competências atuais da categoria. Mesmo assim, encaminhou um ofício à Secretaria Estadual de Segurança Pública solicitando esclarecimentos e, se necessário for, tomará as devidas providências judiciais, administrativas e políticas cabíveis.

Recentemente a AMAI ingressou como amicus curiae no Mandado de Segurança nº 0004395-12.2017 ingressado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná, defendendo que cabe aos agentes penitenciários o transporte de presos e não aos policiais civis ou, muito menos, aos policiais militares. Além disso, quando o detento estiver na delegacia, o transporte para julgamento poderá ser feito pelos policiais civis, desde que determinado pelo Conselho da Polícia Civil, ou seja, a autoridade administrativa competente.

CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO

Encontre no site da AMAI

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