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24/09/2018 10:00

Ação judicial busca pagamento da reposição salarial

Ação judicial busca pagamento da reposição salarial

A AMAI ingressou com mais uma ação judicial referente ao pagamento da data-base aos policiais e bombeiros militares, solicitando providências imediatas, com pedido sucessivo:
1) Atendimento da extensão do direito ao Executivo à reposição salarial de 12,08% acumulado nos últimos quatro anos, de 2015 a 2018.
2) Se for negado, que o indeferimento seja analisado sobre a ótica devida de inconstitucionalidade das leis que concederam o benefício aos outros poderes, pois o Executivo é constitucionalmente a referência para fins de remuneração.

O pedido de liminar está sendo apreciado pelo desembargador Luiz Carlos Xavier, que solicitou a intimação da Procuradoria Geral do Paraná, para pronunciamento em 72 horas, e a notificação das autoridades impetradas (governadora, presidente da ALEP e presidente do TJPR) para informações no prazo de 10 dias úteis.

Confira o despacho:
I - Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS (AMAI) em face da GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, objetivando o reconhecimento do direito à revisão salarial no percentual de 12,08%, relativamente ao período compreendido entre os anos de 2015 a 2018, nos moldes em que concedida aos servidores do Poder Legislativo, Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, todos do Estado do Paraná.
Mandado de Segurança nº 1.747.898-5
II - Preliminarmente à apreciação do pedido liminar: 1º) intime-se pessoalmente a PROCURADORIA-GERAL DO PARANÁ, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pronunciar-se sobre a presente ação mandamental, em conformidade com o disposto no artigo 22, §2º, da Lei do Mandado de Segurança; 2º) considerando a complexidade da causa, a amplitude do pedido (fls. 27/28) e a previsão do contraditório como regra no ordenamento jurídico pátrio, determino a prévia notificação das autoridades impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prestarem as informações que entenderem pertinentes.
III - Após, voltem conclusos.
Curitiba, 18 de setembro de 2018.
Des. Luís Carlos Xavier - Relator

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