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29/08/2018 00:00

AMAI alerta que a ADI não prejudica a realização de Concurso do Quadro Especial de Oficiais

AMAI alerta que a ADI não prejudica a realização de Concurso do Quadro Especial de Oficiais

Uma polêmica e uma dúvida rondam os policiais militares do Paraná há quase doze anos: com a extinção do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e, em substituição, a criação do Quadro Especial de Oficiais (QEO) da PMPR, por que não são feitos novos concursos? A lei que prevê a substituição foi aprovada em dezembro de 2006, mas mal foi posta em prática.

O partido Democratas, em março de 2009, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo fato de a lei ferir a hierarquia, princípio constitucional, e prejudicar os subtenentes e primeiros sargentos. A Advocacia Geral da União e também a Procuradoria Geral da República foram ouvidas e o Supremo negou o pedido de liminar que pedia a suspensão da lei. Até hoje, a ADI interposta pelo DEM está nas mãos do relator, ministro Edson Fachin, sem previsão de quando haverá o julgamento do mérito.

Segundo a AMAI – Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas, diante deste imbróglio, a lei está em vigência, embora não venha sendo cumprida. “A lei está vigente. Descumpri-la pode caracterizar ato de improbidade administrativa”, alerta o advogado José Lagana, da AMAI. O diretor de comunicação da entidade, coronel Cesar Alberto Souza, destaca que, embora não haja ainda previsão de concurso para a suprir o quadro do QEOPM, um grupo de associados vem elaborando uma proposta que aperfeiçoe a legislação e acelere o quadro especial.  “Esperamos que, em breve, haja concurso e, com a lei saneada, a ADI perderá o objeto”, afirma.

Encontre no site da AMAI

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