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29/06/2018 16:00

ATENÇÃO: Plano de Carreira entra em votação na ALEP na segunda-feira, 02 de julho

ATENÇÃO: Plano de Carreira entra em votação na ALEP na segunda-feira, 02 de julho

ATENÇÃO! NA SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ENTRA EM VOTAÇÃO O PLANO DE CARREIRA!

A AMAI aplaude o envio de um projeto de lei que inclua cabos e soldados na Carreira PM/BM, lembrando que por força da Resolução Intersecretarial 262/2014 – SESP/SEAP apresentou um anteprojeto melhor e mais completo que o atual, porém, neste momento esse é o possível. E mesmo o grande problema de vagas autorizadas está contornado de 2º sargento para cima.

Na redação aprovada pela CCJ felizmente se ignorou as sugestões da SEFA, mas se manteve um parágrafo único no Artigo 31:

 

Esse paragrafo único não existe na Lei de Promoção de Oficiais e não existia na organização do Quadro de Promoções de Sargentos, sendo um grande prejuízo à segurança pública, contrariando o que diz a Lei Complementar 101/2000: “ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;” (1)

Cada vaga existente na PMPR foi criada pela Assembleia Legislativa através de Lei, porém, a pretexto de organizar a carreira, o Governo colocou na proposta um mecanismo para extinguir essas vagas por decreto. A AMAI ofereceu a sugestão de deslocamento do parágrafo único do artigo 31 para as disposições transitórias. Ficando o artigo 31 como proposto:

Art. 31 A Comissão de Promoções de Praças organizará os quadros de acesso das praças com base no efetivo previsto de cada escalão, obedecidas as proporções fixadas pela presente Lei, para as promoções pelos princípios de antiguidade e de merecimento”.

E nas disposições transitórias colocar o dispositivo para regular por decreto as vagas de cabos onde o quadro é único, e parcelar as vagas de 3º sargento abertas antes de 1 de janeiro de 2018, as quais não fazem parte da responsabilidade da Governadora Cida Borghetti, no mesmo arranjo que está sendo feito com a data-base, uma volta da legalidade.

artigo 31

Tranquilizando os associados, a AMAI ingressará com ação na Justiça, caso não de tempo de corrigir este parágrafo único, pois é abusivo e não tem nada similar nas demais carreiras do Estado. Além disso, a atual governadora já assumiu compromisso público de abrir 1.400 vagas no dia 10 de agosto próximo. Assista:

Vamos todos acompanhar essa votação e apoiar a aprovação do plano de carreira! Como disse o presidente da AMAI, coronel Elizeu Furquim, é melhor do que nada. Mesmo assim, a entidade continuará lutando pelo curso superior e pelo reconhecimento de todos os PM e BMs. Falta ainda corrigir a lei de acesso à banda da PMPR e a lei de transição para o oficialato, a lei do QEOPM.

Encontre no site da AMAI

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