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27/06/2018 00:00

Governadora encaminha à Assembleia projeto para alteração da Lei de Promoções de Praças da PMPR

Governadora encaminha à Assembleia projeto para alteração da Lei de Promoções de Praças da PMPR

Foi apresentado na terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 363/2018, que prevê alterações na Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar do Paraná, criando um plano de carreira para cabos e soldados. O PL foi encaminhado pela governadora Cida Borghetti.

Infelizmente a urgência não permite uma audiência pública para uma discussão democrática, principalmente de pontos negativos, como o fim da vaga por vacância e a criação das vagas apenas com decreto autorizatório. Essa alteração representa um retrocesso para a corporação, dificultando a abertura de novas vagas e impactando toda a carreira de praças, prejudicando diretamente os subtenentes e sargentos.

De acordo com o Artigo 31, “A Comissão de Promoções de Praças organizará os quadros de acesso das praças com base no efetivo previsto de cada escalão hierárquico, no número de vagas autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeira e as restrições impostas pela Lei Complementar n. 101/2000, para as promoções pelos princípios de antiguidade e de merecimento”.  

A mensagem de lei também não prevê a exigência de curso superior para ingresso na corporação e nem a qualificação para acesso ao oficialato, alterações contidas na proposta da AMAI, que representam um grande avanço para a Instituição e para a valorização dos policiais e bombeiros militares.

Por outro lado, a projeto contém muitos pontos positivos, principalmente a criação de uma carreira para as praças, assim como a habilidade do líder do Governo, em conciliar as expectativas dos cabos e soldados e as restrições do alto comando e do Governo.

Clique aqui e confira na íntegra o Projeto de Lei 363/2018.

Encontre no site da AMAI

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