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14/06/2018 10:00

A reforma da previdência e o policial militar paranaense

A reforma da previdência e o policial militar paranaense

O advogado Zilmo Giroto fez importantes considerações sobre a reforma da previdência, em artigo publicado na mais recente edição do jornal impresso da AMAI. Vale lembrar que ele é suplente no Conselho Administrativo da ParanaPrevidência, representando os militares estaduais.

Sobre a resistência da Assofepar na indicação do advogado, segundo o presidente da entidade, Coronel Farias, o Mandado de Segurança (nº 1660798-6) ingressado por ela foi, pelo fato de não ter participado da decisão de escolha dos representantes da categoria (e não pela indicação de um praça). Agradecemos o contato do presidente e fazemos essa complementação para melhor informar os nossos leitores.

Confira o artigo:

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Atualmente, muito se tem falado sobre a reforma da previdência, em todos os níveis sociais, isso em virtude de o Governo Federal, e na mesma esteira quase que a totalidade dos Estados da Federação, sob o argumento de que, acaso não ocorra uma reforma no sistema previdenciário brasileiro, o País irá literalmente parar em poucos anos, sob o argumento de que a previdência brasileira, seja ela do regime geral, sejam as dos regimes próprios, são deficitárias.

Entretanto, tanto o Senado Federal, através da CPI da previdência, quanto a ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, afirmam de forma unânime que a previdência brasileira não possui déficit algum, pois o que ocorre com o sistema previdenciário brasileiro é uma distorção na forma de contabilizar o que se arrecada e o que efetivamente se gasta com os benefícios previdenciários.

Ainda segundo a ANFIP, parte do déficit da Previdência é causada por uma série de eventos patrocinados pelo próprio governo federal, principalmente pelas renúncias fiscais - benefícios concedidos principalmente a grandes empresas e fundações, permitindo que elas deixem de pagar contribuições previdenciárias, o que, somente no ano de 2016, por exemplo, deixou-se de arrecadar mais de 43 bilhões de reais, além da Desvinculação de Receitas da União (DRU), outro mecanismo criado em 1994 que permite ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.

Importante destacar que, atualmente, até 30% dos recursos da previdência podem ser repassados ao orçamento geral, permitindo ao governo alcançar a meta do superávit primário.

Outro dado importante é em relação aos devedores, pois o total devido somente pelos 500 maiores chegou-se à cifra de mais de 420 bilhões de reais somente no ano de 2016, assim esse montante seria suficiente para tapar até três vezes o rombo registrado no ano de 2017, por exemplo.

Em resumo, se o dinheiro arrecadado com a previdência social fosse alocado realmente aonde deveria, a referida reforma da previdência não precisaria ser implementada, ao menos por hora.

Com relação às polícias militares, até o presente momento a reforma ainda não está tratando do caso, pois o que lá se discute em nível de polícias militares, essas ainda estão voltadas para as civis, federal e rodoviária federal.

Porém, o fato é que, após aprovada a reforma, indubitavelmente, as polícias militares, como outras categorias de funcionários públicos, passarão a ser o alvo de uma próxima reforma, fato que está sendo afirmado, inclusive pelo próprio governo federal, o que torna a união da classe indispensável para a manutenção dos direitos até então arduamente adquiridos.

Desta maneira, não pode a categoria emprestar seus ouvidos para que aproveitadores venham a disseminar informações que levam o efetivo da Polícia Militar paranaense a tomar atitudes que venham a ser prejudiciais aos mesmos no futuro, após já terem ido para a reserva remunerada.

Aliado a isso, importante destacar que uma grande gama de policiais militares do Estado do Paraná solicitou, no ano de 2017, a sua passagem para a reserva remunerada, tudo em virtude das informações, muitas vezes desencontradas e contraditórias que, como já dito, repassadas por pessoas sem comprometimento com o efetivo.

Assim, é importante que o policial militar associado da AMAI esteja atento aos trabalhos desenvolvidos pela associação, a qual não está medindo esforços para defender os direitos de toda a categoria, já que é a única associação a nível de estado que congrega todos os níveis hierárquicos, do soldado ao Coronel.

Importante ainda, nesse contexto, falar sobre o corte no auxílio invalidez no final do ano 2017, onde, quase 500 policiais militares deixaram de receber em seus holerites, a partir do mês de janeiro de 2018, o valor de 01 (um) salário mínimo, valor esse que os auxilia no custeio das suas necessidades básicas, tais como: aquisição de remédios, cadeiras de rodas, camas de enfermarias, cuidadores, etc, pois se tratam de policiais militares que foram reformados como inválidos, e isso em função da atividade desenvolvida no seu dia a dia em prol da sociedade paranaense.

O auxílio invalidez para os funcionários públicos paranaenses, civis ou militares é regido pela Lei Estadual 17.49/12, a qual, até o ano de 2017, não delimitava o seu direito somente a quem recebesse até 03 salários mínimos de aposentadoria, quando então foi aprovada a Lei 19.130/17, que instituiu a diária especial e a atividade extra jornada, inserindo-se na referida lei um dispositivo, alterando o conceito de hipossuficiência.

Quando da aprovação da referida Lei 19.130/17, em 25 de setembro de 2017, o governo aproveitou-se, e, sorrateiramente, da maneira com que melhor sabe fazer, inseriu no art. 19 daquele diploma legal, concedendo poderes ao Poder Executivo para regulamentar a matéria atinente aos requisitos de hipossuficiência, da maneira que lhe fosse conveniente.

Desta forma, um mês após a aprovação da referida legislação, no dia 1º de novembro de 2017, o Executivo Estadual publicou o Decreto Estadual 8.172/17, o qual regulamentou e apontou que somente faria jus ao recebimento do auxílio invalidez o funcionário público, civil ou militar que recebam até 03 (três) salários mínimos mensais, deixando de fora, portanto os policiais militares.

Entretanto, em virtude de forte trabalho realizado pela AMAI, o Poder Executivo voltou atrás e, através do Decreto Estadual 8930/18, voltou atrás e devolveu o direito dos policiais militares, os quais voltaram a ter o direito ao auxílio invalidez, confirmando mais uma vez a necessidade do forte trabalho que a AMAI vem desenvolvendo em prol dos associados.

Encontre no site da AMAI

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