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06/06/2018 14:00

Cida descumpre decreto e não paga auxílio invalidez

Cida descumpre decreto e não paga auxílio invalidez

Dois associados procuraram a AMAI para informar que não receberam o auxílio invalidez referente ao mês de maio, o que representa uma nova angústia para os militares estaduais que se aposentaram por invalidez. O descumprimento do Decreto nº 8930/2018, que restabeleceu o pagamento, é um grande desrespeito da atual governadora, Cida Borguethi, com a categoria dos policiais e bombeiros militares.

A AMAI vai recorrer ao Poder Judiciário, com o ingresso de ações individuais no Juizado Especial, para reverter esse ato inadmissível do Governo, garantindo o pagamento do auxílio invalidez para os associados que não receberam os valores aos quais tem direito.

Se você faz juz ao benefício e também não recebeu os valores referentes ao mês de maio, entre em contato com o Departamento Jurídico da AMAI, pelo telefone (41) 3224-1141 ou pelo e-mail setorjuridico@amai.org.br.

Documentos necessários para o ingresso da ação:
Contracheques de dezembro/2017 até o mês atual (todos eles);
Histórico funcional (solicitar na Seção de Inativos da PMPR);
Decreto da Reserva Remunerada;
Comprovante de endereço.

Relembre a luta da AMAI pelo restabelecimento do Auxílio Invalidez

No final de janeiro deste ano, policiais e bombeiros militares que se aposentaram por invalidez foram pegos de surpresa com o cancelamento do benefício, por meio do Decreto Governamental nº 8172/2017. O corte representou uma redução drástica no orçamento desses militares, que devido aos graves problemas de saúde necessitam de medicamentos, além de assistência médica e hospitalar.

Para garantir o restabelecimento do auxílio, teve início uma grande luta da AMAI, jurídica, administrativa e política e, depois de muita pressão, o então governador Beto Richa determinou que fosse revogado o Decreto 8172 e elaborado um substitutivo restabelecendo por lei específica o auxílio invalidez aos militares estaduais, diferente do benefício assistencial por invalidez aos demais servidores públicos.

Com o apoio do deputado estadual Marcio Pacheco, a AMAI conquistou a aprovação de um projeto de Decreto Legislativo, pela Comissão de Segurança Pública, para restabelecer o auxílio invalidez. A Entidade e o próprio deputado Pacheco ajuizaram ainda Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, para buscar judicialmente a revogação do decreto, pois a suspensão do auxílio invalidez feria o princípio da dignidade humana.

Além disso, a Associação conseguiu, por meio do deputado Pedro Lupion, que um ofício fosse entregue em mãos ao governador Beto Richa, solicitando o pagamento do benefício a todos os policiais e bombeiros militares que fazem jus a ele.

Encontre no site da AMAI

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