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07/03/2018 17:00

Data-base é um direto da categoria e precisa ser respeitado

Data-base é um direto da categoria e precisa ser respeitado

O pronunciamento do Secretário Estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, na Assembleia Legislativa do Paraná, na segunda-feira (05), revelou que pelo terceiro ano consecutivo o Governo Estadual não realizará a reposição salarial para o funcionalismo público, inclusive para os militares estaduais. A suspensão estará prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como ocorreu nos anos anteriores.

A medida governamental é inaceitável, pois fere o direito constitucional da data-base. Esse desrespeito, que se estende desde 2016, motivou o ingresso de um Mandado de Segurança pela AMAI, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, em andamento sob o número 1624911-3. Recentemente a advogada da AMAI, Danielle Rocha, cobrou agilidade no seguimento do processo, caso contrário, o caso será denunciado ao Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a matéria do Jornal Gazeta do Povo, o Secretário afirmou que 52% da receita já é comprometida com pessoal e encargos sociais, portanto, não há qualquer possibilidade de reajustar o salário do funcionalismo. “Os servidores já estão muito bem remunerados. Eles tiveram um crescimento significativo de 2010 até 2016, com mais de 140% de aumento”, defendeu ele, segundo o jornal.

A categoria completará três anos sem data-base, sem nem ao menos a reposição da inflação, o que promove uma brusca queda dos rendimentos mensais. No mês de maio, os policiais militares do Maranhão, ultrapassarão os colegas paranaenses, com cabos e soldados passando a receber subsídio de R$ 4.558,24 ao mês. Eles terão o sexto maior salário do País.

É lamentável pensar que o Paraná já teve um dos melhores salários e que agora sofre com o descaso e o desrespeito do Governo, que ignora a justo e necessário pagamento da reposição salarial ao funcionalismo público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser aprovada pelos deputados estaduais, portanto, é hora da categoria se unir e fazer pressão junto aos parlamentares para evitar esse desrespeito com quem arrisca sua própria vida para garantir a segurança pública da população paranaense.

Pagamento da data-base já!
É direito do funcionalismo público, é direito dos policiais e bombeiros militares!

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Telefone, envie e-mail, cobre um posicionamento em favor da categoria PM/BM!

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