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07/03/2018 15:00

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AMAI: Não é necessário ingressar com ação individual devido ao corte de Auxílio Invalidez

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AMAI: Não é necessário ingressar com ação individual devido ao corte de Auxílio Invalidez

ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AMAI

Não é necessário ingressar com ação individual devido ao corte de Auxílio Invalidez

Em uma interpretação apressada, existem associações afirmando que o recém editado Decreto Governamental nº 8.930/2018 (pelo qual se estendeu o conceito de hipossuficiência para os “policiais militares reformados por invalidez decorrente de acidente em serviço”) não abrangeria todos os militares estaduais, pois, em muitos casos, a reforma é proveniente de doenças adquiridas em razão do serviço ou mesmo fora dele, causando a inabilitação para o serviço ativo, mas que não se enquadram no conceito de acidente em serviço.

Porém, a AMAI alerta que o Código de Vencimentos e Vantagens da PMPR equipara todos os casos de reforma por invalidez, como se vê a seguir:

 

Art. 90. O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou da graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor e as gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos:

1. ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas condições ou que nelas tenham sua causa eficiente;

2. acidente em serviço;

3. doença adquirida em tempo de paz, tendo relação de causa e efeito, em serviço;

4. por doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que torne o Policial Militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho.

 

Art. 92. O policial Militar, em atividade, inclusive o de que trata o artigo 94 deste Código, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo 90, ao passar para a inatividade terá o direito a um auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) de "base de cálculo" de que trata o artigo 89, desde que seja considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de subsistência.

§ 1º. Faz jus ao mesmo benefício o Policial Militar que:

1. necessitar de hospitalização permanente;

2. necessitar de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem.

 

Com o objetivo de dirimir a interpretação que a Paraná Previdência fará, a AMAI já solicitou administrativamente o pagamento do Auxílio Invalidez, referente aos meses de janeiro e fevereiro/2018, e está aguardando resposta.

Também é importante destacar que o Mandado de Segurança, restaurando o Auxílio Invalidez para todos os militares estaduais reformados por invalidez, está em andamento no Tribunal de Justiça do Paraná e, tão logo o Estado se manifeste, se terá uma decisão sobre o pedido de liminar, restaurando a situação anterior, qual seja o Auxílio Invalidez nos termos da legislação peculiar.

Caso algum associado queira ingressar com ação individual, deve procurar o departamento jurídico da AMAI que tem ampla experiência e que em 2012 já obteve êxito no mesmo pedido.

Encontre no site da AMAI

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