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02/03/2018 18:00

Auxílio invalidez é restabelecido aos policiais e bombeiros militares

Auxílio invalidez é restabelecido aos policiais e bombeiros militares

Segundo informações recebidas pela AMAI, o Governador Beto Richa determinou que fosse revogado o Decreto 8172 e que seja elaborado um substitutivo restabelecendo por lei específica o auxílio invalidez aos militares estaduais, diferente do benefício assistencial por invalidez aos demais servidores públicos.

Confira o teor:

DECRETO Nº 8930

Promove alterações no Decreto nº 8.419, de 03 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos III, V e VI, da Constituição Estadual, e considerando:

RESOLVE:

Art. 1.º Alterar o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.419, de 03 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1.º Para os fins do disposto no inciso II do art. 5.º da Lei nº 17.449, de 27 de dezembro de 2012, considera-se hipossuficiente o servidor aposentado que receba proventos de até 03 (três) salários mínimos ou o policial militar reformado por invalidez decorrente de acidente em serviço.”(NR)

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 01 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA - Governador do Estado
VALDIR LUIZ ROSSONI - Chefe da Casa Civil

O Mandado de Segurança impetrado pela Associação será mantido, para cobrar os valores atrasados e analisar reflexos morais e materiais que foram vítimas os associados.

Encontre no site da AMAI

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