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27/08/2018 15:00

AMAI busca garantir as 1400 promoções de cb e sd apesar das falhas na nova legislação de promoção de praças

AMAI busca garantir as 1400 promoções de cb e sd apesar das falhas na nova legislação de promoção de praças

A governadora do Paraná, Cida Borghetti, anunciou a promoção de 1400 policiais militares. O decreto autorizando a promoção foi assinado no último dia 20 de agosto. No entanto, de acordo com a AMAI – Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas, a promoção corre o risco de não acontecer, pois o decreto deveria ter sido assinado antes do dia 5 de julho, para que as promoções entrassem em vigor em 10 de agosto, para não ferir a legislação eleitoral. Cida é candidata a reeleição e a legislação eleitoral proíbe os gastos com promoções, contratações e compras públicas no período pré-eleitoral.

Segundo Marinson Albuquerque, advogado da AMAI, o problema se deve a uma alteração recente da legislação, que, em vez de prever promoções de acordo com a vacância dos postos, determina que é o governador do estado que deve promover, por decreto, os praças. “A AMAI já havia alertado para este problema. Na época, fizemos uma proposta de lei sugerindo que as promoções dos praças se desse da mesma forma como ocorre com os oficiais, ou seja, por vacância”, explicou o advogado. A lei de promoção de praças (Lei 5940/1969) sofreu alteração em seu artigo 31 – o parágrafo único acrescido ao artigo determina que a promoção se dê apenas por decreto do governador.

A AMAI ingressou com um Mandado de Segurança para exigir que a promoção volte a se dar de acordo com a vacância. Segundo o advogado Marinson de Albuquerque, a alteração da legislação, instituindo a promoção por meio de decreto, é inconstitucional.

Encontre no site da AMAI

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