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22/11/2017 14:00

Projeto de Plano de Carreira de Praças é entregue ao Secretário de Segurança Pública

Projeto de Plano de Carreira de Praças é entregue ao Secretário de Segurança Pública

Foi encaminhado pela AMAI nesta terça-feira (21) à secretaria de Segurança Pública do Paraná, o projeto de lei que trata do Plano de Carreira de Praças, desenvolvido por uma Comissão de representantes da Polícia Militar do estado.

O projeto prevê alterações em diversas leis estaduais e sugere dispositivos que garantam o quadro de acesso desde Soldado a Subtenente, garantindo um verdadeiro Plano de Carreiras aos policiais militares.

O secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, recebeu em mãos o projeto e disse que gostou de alguns pontos como os quadros de acesso, a alteração de limite de idade e o incentivo à permanência da Praça na Corporação por mais tempo.

A proposta altera o Código da PMPR (Lei Estadual nº 1943 de 1954), a Lei de Promoção de Praças (Lei Estadual nº 5940 de 1960) e da recente lei que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária (Lei nº19130 de 2017). O objetivo é garantir um Plano de Carreira as Praças Militares Estaduais a partir do ingresso na Corporação, com incentivo à permanência na ativa após os 25 anos de serviço.

A proposta foi muito discutida na Comissão Paritária instituída na resolução conjunta 262/2014 pela Secretaria do Estado da Administração e Previdência e Secretaria do Estado da Segurança Pública, composta por membros da AMAI, Fórum de Entidades Representativas de Classe da PMPR e representantes do Comando Geral da PMPR. A Comissão utilizou a plataforma livre Google Docs que permitiu a participação de colegas do interior do estado na montagem do documento.

Foi entregue também a sugestão de Decreto que visa a suspensão da aplicação de sanções disciplinares com pena privativa de liberdade até que seja instituído um novo regulamento disciplinar definido por lei para todo estado.

Na foto, juntamente com o secretário de Segurança Pública, estão o vice-coordenador do Fórum de Entidades Representativas da PMPR, Subtenente Davi Rodrigues D'Almeida; o Coronel César Alberto Souza, membro mais antigo da Comissão Paritária; o presidente da AMAI, Coronel Elizeo Ferraz Furquim e o advogado da AMAI e membro da Comissão Paritária, Marinson Luiz Albuquerque.

CLIQUE AQUI E LEIA A PROPOSTA DA AMAI NA ÍNTEGRA

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