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10/11/2017 17:33

SEMANA DA SEGURANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEMANA DA SEGURANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Depois de muita articulação, estando como Presidente da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, conseguimos finalmente pautar e aprovar vários projetos na área da segurança pública, a luta continua agora para pautar a Lei Orgânica da Polícia Militar ainda para este ano.

Segue abaixo um resumo dos projetos:

PROJETO DE LEI Nº 2862, DE 2004 (Atenuante de pena por idade)
- O texto aprovado revogou a atenuante de pena para menores de 21 anos;
- Para maiores de 70 anos, foi mantida a atenuação da pena.

PROJETO DE LEI Nº 3019, DE 2015 (Instalação de bloqueadores de sinal em estabelecimentos prisionais)
- O texto aprovado determina que as empresas de telefonia deverão instalar bloqueadores de sinal de telecomunicação em estabelecimentos penais e socioeducativos;
- O prazo para instalação será de 180 dias a contar da publicação da lei;
- O descumprimento do estabelecido sujeita as operadoras a multas no valor de 50 mil a 1 milhão de reais por estabelecimento que não tenha o equipamento funcionando;
- A Anatel será responsável por editar regulamento para o cumprimento da lei e pela fiscalização de seu cumprimento.

PL 8504/2017 (Enrijece o cumprimento de pena para crimes contra agentes de segurança)
- O texto aprovado acabou com a possibilidade de progressão de regime penal quando os crimes ocorrerem contra agentes no exercício da função ou em decorrência dela.
- Também não haverá progressão de regime para os mesmos crimes cometidos contra parentes de agentes de segurança pública, em razão dessa condição;
- Passou a considerar crime hediondo alguns crimes de genocídio contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.

PROJETO DE LEI N.º 6.699, DE 2009 (Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas)
- O projeto institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Determina que a localização de pessoas desaparecidas deve ser prioridade para o Poder Público.
- Propõe que as buscas e localização de pessoas desaparecidas sejam realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados e pela promoção e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública.
- Gera obrigação para os Estados e Municípios de manter o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas atualizado, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
- No caso do desaparecimento de criança, adolescente ou pessoa com deficiência a investigação será iniciada imediatamente após a notificação.
- O comunicante deve informar às autoridades se a pessoa procurada reaparecer.
- Projeto determina que a investigação deve ter prosseguimento até a efetiva localização da pessoa desaparecida.
- O PL prevê ainda diversos convênios e esforços que poderão ser realizados com o intuito de localizar as pessoas desaparecidas.

PL 3468/2012 (“Saidão”)
- O PL estabelece que o condenado reincidente só poderá ter acesso ao benefício depois de cumprida metade da pena (atualmente precisa cumprir ¼);
- Inclui dispositivo determinando que para condenados por crime hediondo, o benefício poderá ser concedido após cumprimento de 2/5 da pena, caso seja primário, e 3/5, se reincidente;
- A saída temporária será concedida por, no máximo, 4 dias, 2 vezes ao ano (atualmente são 7 dias, 5 vezes ao ano);
- O texto aprovado determinou ainda que, para concessão do benefício da saída temporária, além de ser ouvido o Ministério Público, a administração da penitenciária deverá apresentar um parecer favorável;
- Fica obrigada a utilização de tornozeleira eletrônica;
- Por fim, acrescenta duas circunstâncias agravantes de pena: o cometimento de crime durante o “saídão” ou durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional.

AUTO DE RESISTÊNCIA
- Foi retirado de pauta, provavelmente será votado no dia 22 de novembro, mas por enquanto não existe a menor possibilidade de ser aprovado o projeto do PT.

Brasília, 10 de novembro de 2017.

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

Presidente e Idealizador do
PARTIDO MILITAR
www.partidomilitar.com.br

Encontre no site da AMAI

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