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08/08/2017 16:09

AMAI busca impedir que pacotaço seja aprovado na ALEP, sem a retirada de maldades que atingem a categoria

AMAI busca impedir que pacotaço seja aprovado na ALEP, sem a retirada de maldades que atingem a categoria

Não é de bondades que é feito o "pacotaço" do Governo, elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda e encaminhado à Assembleia Legislativa, com o objetivo de reduzir despesas. Entre as medidas apresentadas que afetam diretamente os policiais e bombeiros militares do Paraná, três grandes ameaças não foram informadas pelo Secretário Mauro Ricardo em sua entrevista para a imprensa, agora constatadas pela AMAI somente após a divulgação do projeto de lei. 

A principal delas é a destruição da Polícia Militar do Paraná com a proibição de concurso público para a contratação de novos soldados PM/BM, durante os próximos três anos, a partir da publicação da lei. Ou seja, como neste ano de 2017 não foi realizado o processo seletivo, serão, ao todo, quatro anos de congelamento da instituição PMPR. Vale lembrar que, em recente manifestação, a Procuradoria Geral da República afirmou que a ausência de policiais militares é considerada um crime aos direitos humanos.

Outro problema é trazer para dentro da segurança pública os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual excepciona segurança e saúde. Esta medida proverá o caos na segurança pública, pois permitirá o corte de policiais militares para economizar, ao invés de cortar 20% de cargos e funções gratificadas.

O referido projeto também não fixa jornada para o militar estadual e não garante o pagamento de diárias extrajornada para atividades de instrução, prontidão, marcha, cursos, estágios e atividades, fazendo com que, nestes casos, o PM/BM trabalhe sem receber.

A AMAI está iniciando um trabalho político junto aos deputados estaduais para evitar que o pacotaço seja aprovado sem a devida retirada destas maldades, que atingem diretamente a segurança pública, impedindo o avanço da Polícia Militar do Paraná e a devida valorização e garantia de direitos dos policiais e bombeiros militares.

Além disso, a AMAI considera justo que o pagamento do abono permanência seja a partir dos 25 anos de serviço; que a jornada ordinária dos PMs seja de no máximo 40 horas semanais; e a garantia dos mesmos direitos dos militares da ativa aos militares da reserva que retornarem ao trabalho integrando o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, inclusive com direito ao abono permanência e a progressão na carreira, entre outros benefícios.

Encontre no site da AMAI

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