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04/08/2017 12:10

Pacotaço do Governo atingirá os militares estaduais

Pacotaço do Governo atingirá os militares estaduais

Dois anteprojetos de lei, foram encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, na quinta-feira (03), com o objetivo de reduzir despesas, afetando diretamente os policiais e bombeiros militares do Paraná.

O “novo pacote fiscal” foi elaborado pela Secretaria da Fazenda e entre as medidas preventivas propõe o pagamento de diárias por atividade extrajornada, permitindo que o policial militar realize um “bico legalizado” para o próprio governo; o aumento do abono permanência, para incentivar os policiais a permanecerem no serviço ativo por mais tempo; e a criação do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, para o aproveitamento em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, com remuneração de R$ 1,5 mil.

A AMAI lamenta que não tenha participado de nenhuma discussão sobre tais medidas, mesmo sendo a entidade representativa de mais de 18 mil policiais e bombeiros militares, ativos e inativos, e também pensionistas. Aliás, não se pode ignorar o descaso do Governo com o pagamento da data-base, que promove uma defasagem salarial de 03 anos, pois desde 2015 a reposição não está sendo paga, inclusive em um período de grande inflação no País.

As perdas salariais da categoria alcançaram também os militares estaduais da reserva que, além da perda da data-base, passaram a arcar com a contribuição previdenciária, tendo uma redução no seus vencimentos de cerca de 7,5%, o que obrigará muitos deles a participarem do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários para manter o mesmo padrão de vida.

Por fim, a única medida que a AMAI considera positiva, é o aumento do abono permanência, porém, a maior causa de inativação precoce não é apenas questão salarial, mas também o desencanto pela falta de valorização e de possibilidades de ascensão na carreira para os praças, que são a imensa maioria a passar para a reserva ao completar 25 anos de serviço.

Enquanto essas medidas vem sendo propostas, outras de maior importância estão sendo ignoradas. A pauta de reivindicações apresentada ao Governo pelo Fórum de Entidades busca o ingresso superior para ingresso na corporação, o fim das prisões disciplinares, a regulamentação da carga horária, subsídio correto, um tratamento de saúde digno para a categoria, entre outras. Porém, até agora nenhum avanço foi promovido.

Além disso, causa apreensão a criação de novas “gratificações”, pois o Governo desde 2014 não está pagando corretamente as indenizações, o que tem motivado o ingresso de ações judiciais pela AMAI, para pagamento da parcela transitória de ensino, auxílio remoção, progressões e promoções, entre outras.

 

Encontre no site da AMAI

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