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16/02/2017 11:52

Quer se aposentar mais cedo? Entre em contato com a AMAI!

Quer se aposentar mais cedo? Entre em contato com a AMAI!

Os policiais e bombeiros militares podem contar o tempo de serviço da iniciativa privada para somar ao tempo necessário para a reforma remunerada. Este entendimento possibilitará que muitos militares possam ter o tão esperado e merecido descanso mais cedo!

Se você trabalhou na iniciativa privada, antes de ingressar na carreira militar, entre em contato com o departamento jurídico da AMAI, para obter mais informações sobre o seu direito, previsto no artigo 2º da Lei Estadual nº 7634/82 , que prevê o computo do tempo de INSS para tempo de serviço e para o cálculo de proventos. Ou seja, para somar ao tempo de serviço prestado na PMPR e também para o acréscimo no valor dos proventos.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu: “Reserva remunerada. Militar. Contagem de serviço prestado à iniciativa privada com recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social. Expressa previsão contida no artigo 2º da Lei nº 7634/82. Determinação de providências à Paranaprevidência e à Secretaria de Estado da Administração e Previdência”.

Os pedidos estão disponíveis na AMAI e deverão ser protocolados junto com o contracheque atualizado, histórico funcional e cópia do DOE – ato de aposentadoria (para os inativos).

Como proceder:

Militares ativos: Devem requerer a averbação do tempo de serviço de iniciativa privada na sua ficha funcional (se ainda não o fizeram). Com o cômputo do referido tempo de INSS, se o militar alcançar o tempo mínimo para reserva, poderá pedi-la administrativamente à PMPR.

A Associação aconselha aos militares ativos, buscar informações individuais junto ao departamento jurídico da AMAI e advogados da entidade pelo telefone (41) 3224-1141 ou pessoalmente, para que não restem dúvidas sobre o alcance e extensão dos seus direitos.

Militares inativos: Com a documentação necessária (contracheque, histórico funcional e cópia do DOE – ato de aposentadoria) o associado fará o pedido administrativo para revisão dos proventos, para que sejam refeitos os cálculos, computando o tempo de serviço de iniciativa privada, que poderá ser protocolado diretamente na Paranaprevidência ou no protocolo integrado do Estado.

A AMAI poderá acompanhar o andamento dos pedidos administrativos. Basta que o associado informe o número do protocolo.

Clique aqui e imprima o Requerimento dos Ativos

Clique aqui e imprima o Requerimento dos inativos

Envie sua documentação para o e-mail: contageminss@amai.org.br

Confira ao vídeo em que a advogada Danielle Rocha explica o assunto.

 

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