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09/02/2017 10:25

PGR emite parecer favorável à suspensão do desconto previdenciário dos inativos e pensionistas

PGR emite parecer favorável à suspensão do desconto previdenciário dos inativos e pensionistas

A Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável ao mandado de segurança impetrado pela AMAI, em busca da suspensão da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Esta é uma conquista muito importante, pois pode influenciar decisões futuras, favorecendo os policiais e bombeiros militares, e também outras categorias afetadas.

O subprocurador-geral da República, José Flaubert Machado Araújo, manifestou: Diante do exposto, opino pelo provimento do recurso para, reconhecida a inconstitucionalidade formal do § 6º do artigo 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012, desobrigar os substituídos pela Recorrente de recolherem contribuição previdenciária com amparo no referido dispositivo legal”

Este mandado de segurança foi impetrado pela AMAI em abril de 2015, por intermédio do advogado Jefferson de Paula, e está com recurso ordinário em andamento no Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui e confira o parecer na íntegra:

 

Encontre no site da AMAI

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