Notícias

15/07/2016 20:08

Comandante geral determina anulação de penalidades em cumprimento à Lei da Anistia

Comandante geral determina anulação de penalidades em cumprimento à Lei da Anistia

Em Circular do dia 30 de julho deste ano, o comandante geral da PMPR, coronel Maurício Tortato, determinou a anulação das punições disciplinares de militares estaduais que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, entre o período de janeiro de 2010 e outubro de 2011.

A determinação é um cumprimento à Lei Federal nº 13.293, de 1º de junho de 2016, a qual concede anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos, inclusive os militares paranaenses, que terão o cancelamento de suas punições disciplinares e extinção das ações penais.

A lei garante a anistia para o período de janeiro de 1997 até a data de publicação, portanto, o associado que tenha sofrido alguma penalidade neste sentido, não apenas nos anos de 2010 e 2011, mas anteriormente, também tem o direito garantido.

No caso de dúvidas sobre a anistia, entre em contato com o departamento jurídico da AMAI pelo telefone (41) 322411-41 ou pessoalmente no endereço Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1552, Curitiba.

Comandante geral determina anulação de penalidades em cumprimento à Lei da Anistia 

Encontre no site da AMAI

Assine nossa newsletter