Quem ingressa como soldado da Polícia Militar é obrigado a passar por um processo de formação na Academia Militar da Corporação. Nos primeiros 40 dias – que na caserna todos denominam de “quarentena” com certo misto de ironia na fala –, os recrutas desaprendem tudo que aprenderam na vida e aprendem uma só lição: dizer alto “sim, senhor!”.

A quarentena é, pois, o período em que rapazes de 18,19 ficam sabendo o que significa a tal disciplina militar com todos os seus horrores. Somente depois disso, quem conseguir sobreviver é que passa por um curso de alguns poucos meses no qual são ministradas noções de Direito, psicologia, contenção, armas, tiro, muito tiro… E, logicamente, a continuar dizendo o indispensável “sim, senhor!”

Um jovem de 22,23 anos, saído da universidade com um canudo de engenheiro ou bacharel em direito, certamente teria mais dificuldades de se submeter à absurda dureza da quarentena em comparação com outros rapazes que, sem estudos suficientes, precisam se agarrar à vida militar porque lhes são mais estreitas as opções de progredir na competitiva vida civil.

Teria sido a suposta dificuldade de “domar” recrutas universitários que teria levado o governador Beto Richa a se convencer de que a Polícia Militar e a população estariam melhor servidas com soldados que, no máximo, concluíram o ensino médio? E que basta a tal quarentena e umas poucas e precárias noções jurídicas e psicológicas para assumir as ruas e enfrentar a violência e os conflitos sociais, agindo, perante tais situações, como seus primeiros “juízes”?

Esta pode ser uma das razões que levaram Richa a convencer obedientes deputados a votar pela derrubada da norma constitucional – que eles mesmos aprovaram há dois anos – de exigir curso superior para ingresso na PM. Mas outra razão teria sido mais urgente: o governo queria incorporar logo os 2 mil concursados de 2010 que ainda não haviam sido chamados. O concurso, além de já ter “caducado”, é questionado na Justiça também por já não atender à exigência do curso superior. Há um mandado de segurança proposto pela Amai (associação que congrega os milicianos) em trâmite no Judiciário, ainda não julgado.

Sob o risco de a Justiça reconhecer a irregularidade do aproveitamento desses concursados remanescentes e não tendo aberto até agora um novo concurso, Beto preferiu o caminho mais curto e do fato consumado: revogar a exigência constitucional do curso superior. Com isso, a PM acolhe imediatamente 2 mil novos recrutas que ainda passarão pelo teste do “sim, senhor!”. Aumentou seu efetivo? Não, senhor! – nem um pouco, pois nesses dois anos que o governo levou para chamar os aprovados, deu baixa da corporação quase o mesmo efetivo, por aposentadoria, vontade própria ou morte.

Portanto, mera reposição que sequer serve para melhorar o padrão educacional e civilizatório da Polícia Militar. Enquanto isso, numa aparente tentativa de compensação, o governo decretou no último dia 9 a criação na Academia do Guatupê de um curso de graduação de quatro anos em segurança pública – pelo qual receberão canudos como tecnólogos apenas os que, bem antes, aprenderam a dizer “sim, senhor!”.

Uma luta de mais de dois anos chegou ao fim na sessão plenária desta terça-feira (15/05) na Assembleia Legislativa do Paraná. O subsídio como forma de remuneração aos policias e bombeiros militares e também à polícia civil, foi aprovado e já será incorporado à folha de pagamento de maio.

Os quatro Projetos que o Governo encaminhou, para a implementação do subsídio foi amplamente analisado pela categoria que, apesar da proposta estar aquém do que inicialmente a categoria propôs, demonstrou sua satisfação em ver após tanto tempo de atraso, a histórica implementação do pagamento em forma de subsídio aos trabalhadores militares estaduais e da polícia civil.

O deputado estadual Professor Lemos, autor da PEC do Subsídio comentou a aprovação desta terça-feira. “Uma árdua luta que começou em 2009 chegou ao fim. O subsídio agora é realidade no Paraná. O pagamento por subsídio vai ajudar a melhorar a Segurança Pública do estado. Infelizmente a exigência do diploma de curso superior para ingresso na PM foi derrubada. Acredito que o governador perdeu uma bela oportunidade de fazer com que a carreira da PM fosse uma carreira de ensino superior, uma corporação melhor preparada para os trabalhos de complexidade que os policiais têm nas ruas. Acredito que a exigência do diploma para o ingresso na PM, torna a relação do profissional com a comunidade – e no próprio quartel – mais humana”, comentou Lemos.

Em 2009, o deputado Professor Lemos apresentou a PEC 64, que foi aprovada em 2010 por unanimidade. Essa aprovação deu origem à Emenda 29, aprovada e publicada no Diário Oficial em 28/10/2010, o governo deveria implantar e cumprir a EC 29 em 180 dias, esse prazo terminou no dia 28 de abril de 2011. Mais de um ano e meio de atraso, em 25/04/2012, o Governo enviou Proposta de Emenda Constitucional e quatro projetos de leis que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras dos policiais militares, civis e bombeiros.

Em sessão plenária que se estendeu até às 21:30hs nesta terça-feira, os projetos foram votados e aprovados. O Mandato do deputado Professor Lemos, apresentou 18 emendas ao Projeto do Subsídio da Polícia Militar.

Com esse ato, encerra-se o trabalho de vários anos da Corporação, que o tinha atrelado à implementação do subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 19/98 à Constituição Federal, obrigação para a qual o Estado se mantinha omisso – não sem, uma certa dose de omissão do próprio Supremo Tribunal Federal, pois ali tramita a ADO 06/97, onde os militares estaduais pleiteiam a manifestação da Corte. Igualmente, ali tramita a ADIN 4504, do PTC – Partido Trabalhista Cristão, contra a edição da Emenda Constitucional 29/10 pela Assembleia Legislativa do Paraná em um dos seus raros momento de independência e altivez.

Ambas caminhavam para uma solução favorável aos militares do Estado. Agora, quer me parecer que ambas perdem o seu objeto, por razões diferentes: a primeira, por ter sido implementado o subsídio no Paraná; a segunda, pela supressão da exigência do curso superior para ingresso na Corporação, e com isso destravando o ingresso de candidatos desprovidos desse requisito.

Temos um mandado de segurança impeditivo dessa incorporação que se dará ainda hoje, dia 16. Assim, estes novos soldados estariam assumindo o cargo público na condição de “sub judice”, pois que, ao tempo, o seu ingresso estaria violando a Constituição Estadual. Esta nova situação será objeto de deliberação da Diretoria da AMAI que pode desistir do “mandamus”, mesmo aguardando referendo da Assembleia Geral da entidade.

São deliberações importantes, sem dúvida. Mas, não podemos perder o foco do que aconteceu na Assembleia Legislativa do Paraná. Deputados que há cerca de dois anos votaram altivos e com inflamados discursos a favor da Emenda 29, agora, submetidos à ordem palaciana, votaram em sentido contrário, sem dor e sem remorso, alguns até com uma dose de cinismo, ou um retardado sentimento de culpa, num atrelamento doentio ao Poder Executivo, em detrimento do próprio, como a demonstrar o quanto a democracia brasileira está sustentada efetivamente em um só Poder: aquele que tem o dinheiro para pagar as contas, o Executivo. A conclusão é de como está pobre a democracia brasileira – que democracia?

No voto, a derrota miliciana foi fragorosa: apenas 3 votos da oposição, com a abstenção de um deputado que ainda tem vergonha na cara e preferiu se ausentar no momento da votação. Tivemos que ouvir o cântico cínico e sinistro de alguns deputados como o Mauro Morais aplacando a própria culpa e a de outros tíbios parlamentares, esclarecendo que são favoráveis ao curso superior na base PM, e que voltarão “oportunamente”, mediante proposta da Comissão de Segurança da Casa, a propor, por lei ordinária, a exigência do curso superior para ingresso na Corporação. Tolice: o seu momento passou, o nosso momento passou. Essa exigência virá, mas como sempre, atrasada, na cauda de quase todos – senão de todos, os Estados brasileiros.

Nesse clima assistimos ao enterro de propostas interessantes como a de se manter a gratificação técnica (curso superior), como estímulo a crescimento individual na Corporação, a fixação de parâmetros de horas trabalhadas, o reconhecimento dos biênios pós 25 anos para os inativos que já os cumpriram, a indenização de uniforme, a exclusão dos dependentes e pensionistas da contribuição para o FASPM, o escalonamento hierárquico salarial.

Pela intermediação do líder do governo, deputado Traiano, a concessão da indenização por remoção será concedida por município e não pela troca de sede, mantida a promoção por ato de bravura e por ressarcimento de preterição, e que a vigência de lei é a partir de 1º de maio (portanto, brevemente retroativa). E, é só.

A tentativa de adoçar a pílula com os cursos superior de segurança pública e pós-médio somente vai militarizar ainda mais a Corporação, além de elevar os custos da formação dos nossos quadros, num processo que se apresenta como de retrocesso e que só poderá se firmar à custa da cidadania dos policiais militares, especialmente os da base.

É uma utopia pensar que a Academia do Guatupê terá capacidade para formar 8.000 tecnólogos em segurança pública no período de dois anos. O governador é o comandante, o chefe da polícia, mas continua sendo mal assessorado e a população continua sendo enganada.

A verdade pura e simples é que a Instituição só terá respeito, na medida em que for buscar no recrutamento aqueles que de melhor possa conquistar, dar-lhes a melhor formação policial cidadã que a sua capacidade possa oferecer e já maduros o suficiente para saber que estão se metendo numa profissão difícil, quase sem reconhecimento, mas da qual a sociedade não pode prescindir.

Na nossa humilde conclusão, firma-se a Polícia Militar do Paraná, como o tapete da segurança pública, na qual perambulam alguns com cara de grandes senhores, outros permanentemente humilhados. Mas, todos, parte do mesmo tapete.

Em qualquer circunstância, a AMAI, como outras entidades PM, estarão firmes, na defesa dos seus afiliados, em busca de melhores dias para todos. Que Deus nos abençoe e nos dê a paz.

Cel PMRR Elizeo Ferraz Furquim – presidente da AMAI.

Confira abaixo o material:

IMAGEM DOS DEPUTADOS QUE “VESTIRAM A CAMISA” DA EMENDA 29 E O PAINEL ELETRÔNICO DO DIA DA VOTAÇÃO, QUANDO A EMENDA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE

TEXTO EXPLICATIVO

Curitiba, 15 de maio de 2012
Caro(a) deputado(a)

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas – AMAI

REPORTAGEM DO SITE DO MAURO MORAES, ONDE DESCREDIBILIZA O RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL, AFIRMANDO QUE A EXIGÊNCIA SERÁ PROPOSTA FUTURAMENTE PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

NOTÍCIA EXTRAÍDA DO SITE
DO DEPUTADO ESTADUAL MAURO MORAES
Link: http://www2.mauromoraes.com.br/noticias/?id=1339

O parlamentar esclareceu ainda que é favorável ao ingresso de militares com diploma universitário, mas que, para a seleção de junho, a exigência proibiria a participação de jovens que já se preparam para o concurso e que, em muitos casos, ainda não concluíram a faculdade.

Infelizmente a PEC 03/2012 de autoria do governador Beto Richa, para a retirada da exigência de curso superior para ingresso na PMPR, foi aprovada em primeiro turno, na tarde de ontem (15), na Assembleia Legislativa do Paraná.

Apenas três deputados defenderam a manutenção da exigência que promoveria a evolução da Polícia Militar Professor Lemos, Elton Welter e Tadeu Veneri. Votação bastante diferente da realizada em 2010, quando a Emenda 29 – que trouxe esta mudança no sistema de ingresso de novos policiais e bombeiros militares – foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.

“O governo provou que é dono da Assembleia, que tem um grande poder dentro dela”, criticou o presidente da AMAI, coronel Furquim, em entrevista ao Jornal Gazeta do Povo.

A implementação do subsídio também foi aprovada ontem, em sessão extraordinária. O pagamento será realizado já na folha de deste mês. A função privativa policial designada para os oficiais que desempenham função de chefia e assessoramento também foi aprovada.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A MATÉRIA DO JORNAL GAZETA DO POVO

O assessor jurídico da liderança do Governo na Assembleia Legislativa confirmou, na última sexta-feira, quais emendas elaboradas pelo Fórum Permanente das Entidades Representativas serão acatas e apresentadas.

Estas emendas encontram-se destacadas em vermelho no arquivo em anexo aqui.

Na manhã desta segunda-feira (14), o presidente da AMAI, coronel Furquim, se reúne com o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, para confirmar a apresentação das demais emendas pelo partido.

ANEXO: EMENDAS SUBSÍDIO AJUSTADAS COM A A LIDERANÇA DO GOVERNO. (1)

Relatório Final comissão especial PEC

A PEC, que prevê a retirada da exigência de curso superior para ingresso na PMPR, será votada nesta terça-feira (15) pelos deputados estaduais.

Portanto, precisamos nos mobilizar e fazer com que os parlamentares honrem o compromisso assumido em 2010 com a aprovação por unanimidade da Emenda29/10. A exigência de curso superior promoverá a evolução da PMPR e a valorização da categoria! (PM com curso superior = salário de nível superior)

Participem!

Dia: 15 de maio de 2010 (terça-feira)

Local: Assembleia Legislativa do Paraná

VAMOS LUTAR PELO CURSO SUPERIOR, SÓ ASSIM A PMPR SERÁ DEVIDAMENTE VALORIZADA!

Sobre a constitucionalidade da Emenda 29, a própria Assembleia Legislativa, através de seu presidente na legislatura 2007/2010, o deputado estadual Nelson Justus, defendeu a legalidade da Emenda, através de parecer destinado à Ministra Relatora da ADIN 4504 (PTC), Carmem Lúcia Antunes Rocha.

Entre diversas informações que confirmavam a improcedência da ADIN, o deputado esclarece: “Diante do sistema adotado em nossa ordem constitucional resta evidente que o Parlamento Constituinte Derivado, pode instaurar proposta constitucional para regular o regime jurídico de servidores do executivo Estadual, fornecendo, com isso, claras diretrizes ao Administrador Público Estadual”.

E ainda: “Por todas essas razões, tenho que a promulgação da Emenda nº 029/2010 à Constituição do Estado do Paraná foi regular e constitucional, pois atendeu ao clamor de uma parcela dos servidores da Administração Pública do Estado”.

Seria um retrocesso a Assembleia Legislativa defender a constitucionalidade da Emenda 29 em 2011 (devido à ADIN 4505); e agora aprovar uma PEC do governador na qual ele afirma que ela possui vício de constitucionalidade.

E mais do que isso: aprovar uma PEC que retira uma exigência da Emenda 29 tão importante para a PMPR: o curso superior para ingresso na Corporação.

Clique aqui e confira na íntegra o parecer da Assembleia Legislativa do Paraná