GAZETA DO POVO Publicado em 03/09/2010 | DIEGO RIBEIRO

Ao invés de resolver o problema da falta de pessoal na Polícia Mi¬litar, o projeto de lei que fixa o efetivo mínimo da corporação em 26.747 policiais não resolverá o déficit de PMs no Paraná. Hoje, o estado tem uma defasagem de 5 mil homens. São, ao todo, 16 mil policiais – menos do que os 21.880 determinados pela legislação atual. O comando-geral da PM considera que o efetivo tem 18 mil policiais, pois soma cerca de 2 mil que ainda estão em treinamento na Acade¬mia do Guatupê. A proposta prevê a contratação imediata de mais 4.867 homens. Contudo, mesmo assim, ainda faltarão 3.880 policiais para atingir o mínimo previsto pela nova lei.

Essa proposta e outro projeto que reestrutura a organização da PM, ambas de autoria do governo do estado, foram aprovados em primeira votação na Assembleia Legislativa na última terça-feira e agora aguardam a análise dos deputados em segundo turno.

A nova fixação poderá ser atingida, de acordo com a PM, com um novo chamamento de aprovados no concurso realizado neste ano. Mas a assessoria de imprensa da PM informa que a convocação depende do orçamento do estado e da disponibilidade em chamar os novos candidatos.

Segundo o deputado Douglas Fabrício (PPS), crítico frequente da política de segurança pública no governo Requião, é preciso aumentar o investimento nessa área. Embora tenha votado a favor do projeto, ele ressalta que é necessário ampliar o efetivo por meio de concursos e não apenas suprir vagas abertas por aposentadorias, afastamentos ou mortes. Ele afirma que o governo primeiro deveria atingir o efetivo mínimo previsto atualmente.

Policiamento de eventos
O novo organograma da Polícia Militar paranaense prevê uma Corregedoria independente, a criação do chamado Batalhão de Eventos e o reforço do policiamento na região de fronteira. O comandante-geral da PM, coronel Rodrigo Carstens, explica que a Corregedoria terá sede própria e ficalizará a ação de maus policiais. Além disso, também investigará casos em que policiais são vítimas de crime.

Para o professor Pedro Bodê, da UFPR, a unidade só funcionará se houver a capacidade de seus dirigentes de se distanciarem do corporativismo da PM. “Correge¬doria só funciona se for autônoma e independente. Se não for assim, vai virar depósito de denúncia”, afirma. O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), coronel da reserva Elizeu Furquim, acredita que a Cor¬regedoria pode dar a liberdade necessária às investigações. Porém, faz uma ressalva sobre a gestão dos futuros corregedores. “Espero que eles tenham mandato, mesmo em contrariedade ao governo.”

Já o Batalhão de Eventos será responsável pela segurança em grandes acontecimentos públicos, como a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, no ano seguinte, além de feiras agropecuárias, shows de grande porte e o entorno de bares e casas noturnas. A unidade comandará ainda a Operação Viva o Verão em todas as regiões do Paraná. Para isso, contará com um efetivo expressivo: 881 policiais.

Fronteira
Preocupada com as falhas de segurança na fronteira com o Paraguai e a Argentina, hoje porta de entrada para drogas e armas no país, o comando-geral transformará o pelotão da PM de Guaíra em companhia. O número de homens passará de 75 para 105. Em Foz do Iguaçu, na área do 10.º Batalhão, o coronel Cars¬tens diz que pretende intensificar as ações da PM com as polícias Civil e Científica.

Furquim desaprova a preocupação do estado com essas regiões. Para ele, as fronteiras devem ter a guarda da Polícia Federal e do exército, e não da polícia. Segundo ele, os policiais têm de estar nas cidades diretamente e não cuidar de um problema que é responsabilidade federal. (DR)

O comandante da PM, coronel Rodrigo Carstens, admite que, para sanar a falta de pessoal, é preciso um aumento do orçamento para realizar novos concursos. De acordo com ele, o impacto nos cofres públicos com a aprovação do projeto de reestruturação será de R$ 19 milhões por mês e demandará um investimento inicial de R$ 1,7 milhão para a abertura de novas companhias e batalhões da polícia no estado. “A corporação é muito cobrada pela sociedade para que tenha mais presença e maior visibilidade. Há a criminalidade do dia a dia e temos que avançar nos instrumentos de prevenção”, afirma Carstens, justificando a importância do projeto de reorganização.

Para o sociólogo Pedro Bodê, coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos da Universidade Federal do Paraná, fazer a recomposição e o aumento do efetivo é fundamental. Porém, a questão não envolve apenas a quantidade. “É preciso que isso esteja associado à qualidade”, analisa.

O presidente do Conselho de Segurança (Conseg) do bairro Cajuru, em Curitiba, Mauro Sozanfi, elogia o plano de aumentar o efetivo, mas faz um alerta sobre a distribuição desses policiais. “É necessário que esses policiais sejam direcionados para os bolsões de pobreza”, diz.

Reorganização
O projeto de reestruturação da PM prevê 24 ações. Entre as principais transformações está a criação de um novo batalhão de polícia para atuar na região metropolitana de Curitiba. Hoje, a responsabilidade pela patrulha em 23 municípios é apenas do 17.º Batalhão, com sede em São José dos Pinhais. Além disso, o projeto pretende acabar com a centralização da administração da PM e possibilitará que outras regiões paranaenses tenham comandos regionalizados, que tomarão decisões administrativas de forma autônoma.

A descentralização é um dos principais desafios da reorganização da PM, na avaliação de Bodê. “Sou francamente favorável a esse processo de interiorização dos comandos”, diz. No entanto, ele lembra que a militarização da polícia faz com que as decisões passem por uma forte resistência na hierarquia, o que pode dificultar a autonomia das decisões.

Tropa de Elite no Paraná
Entre as novidades da reestruturação da Polícia Militar está uma proposta polêmica: a criação de uma unidade especial nos moldes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro, que inspirou o filme Tropa de Elite.

Segundo o comandante da PM, coronel Rodrigo Carstens, os moldes do treinamento e da aplicação serão os mesmos da unidade carioca. “É preciso que a polícia seja firme com o marginal. Ele tem que ter medo da polícia, de ser preso”, explica. Porém, o coronel diz que o Bope do Paraná não terá nenhuma semelhança com o do filme. A Companhia de Choque, atual força especial da PM destinada para situações de alto risco, inclusive desativação de bombas, será transformada no Bope. A primeira mudança será o nome. A segunda, o número de efetivo. Hoje com 254 policiais no Choque, o Bope vai contar com 424 homens com atuação em todo Paraná.

A unidade será destacada, segundo Carstens, apenas em situações excepcionais. “Em momentos que a atividade diária não resolve”, explica. Com treinamento intenso e diferenciado, a sede do Bope será separada do quartel da PM. A ideia é que haja espaço para treino e até pista de pouso e decolagem de aeronaves com equipamentos e armamentos diferentes dos usados no dia a dia. A mobilidade rápida será uma das características da equipe.

Uso político
Especialista em segurança pública, o sociólogo Pedro Bodê é crítico da forma de atuação do Bope carioca e demonstra preocupação com a proposta paranaense. “O Bope do Rio não é um bom modelo de polícia”, afirma. Na opinião dele, grupos especiais são necessários, mas devem ser usados com cuidado.
O maior receio é em relação à ingerência política dentro de uma unidade assim. “A tomada de decisões políticas e não técnicas no uso dessas unidades compromete o próprio sentido desses grupos”, pondera. Bodê reitera que o Bope deve apenas ser usado em situações extremas.

O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), coronel Elizeu Furquim, aprova a criação do batalhão especial. “É mais um benefício do projeto. Quando você chamar o Bope é porque as coisas estarão complicadas.”

Eles realizavam o policiamento ostensivo na comunidade, quando ocorreu a prisão de duas pessoas. Porém, o pai dos presos interveio na ocorrência e de posse de uma arma de fogo atirou contra os policiais militares, os quais não resistiram aos ferimentos e entraram em óbito no local.

A Corporação, assim como a AMAI lamenta profundamente o ocorrido. Estamos de luto!

A PEC 64/09, também conhecida como a PEC do Subsídio foi aprovada, na tarde de ontem, dia 24, na Assembleia Legislativa do Paraná. Mais de 300 policiais militares e civis estiveram presentes e também a maioria dos deputados, os quais decidiram, em unanimidade, pela implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais e bombeiros militares. Apenas os deputados Artagão Junior e Luiz Fernandes Litro não participaram da votação. O presidente da Assembleia, Nelson Justos, está licenciado, mas acompanhou a sessão plenária.

A provação da PEC é uma importante vitória de uma luta que se estende há muitos anos, desde 1998, quando o subsídio deveria ter sido implantado pela Emenda Constitucional nº 19. “Como isso não ocorreu, os policiais militares começaram a sofrer perdas salariais que, se fossem estendidas a 30 anos, chegariam a 50%. Agora as perdas serão cessadas”, afirma o presidente da AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim.

Outro benefício do subsídio é que ele é definido pelos picos, tendo como referência o maior salário de coronel, aplicando-se o escalonamento vertical para definir os demais salários. A exigência do nível superior para ingresso na PMPR também promoverá a evolução da corporação, com o aumento da qualificação profissional. Assim como vem ocorrendo desde o início da história da PMPR, aprimorando o nível de conhecimento dos policiais.

A votação da proposta, em segundo turno, está prevista para a próxima semana. Depois da segunda aprovação, ocorre a promulgação e no prazo de 180 dias o governo deverá encaminhar um projeto de lei com a implantação do subsídio.

A presença massiva da classe miliciana, durante a votação em segundo turno, será muito importante para a vitória definitiva, portanto, a AMAI conta com a presença e colaboração de todos! Em breve será informada a data da votação, prevista para a próxima semana.

CONFIRA ABAIXO O DOCUMENTO APROVADO

CLIQUE AQUI E VEJA O RELATÓRIO DA PEC 64/09

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus, assumiu o compromisso com o presidente da AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim, de colocar em votação a PEC 64/09.

A proposta, também conhecida como a PEC do Subsídio, trata da adequação do texto da Constituição Estadual para que a remuneração dos policiais e bombeiros militares seja realizada pela forma de subsídio.

Dia: 24 de agosto de 2010 (terça-feira)
Local: Plenário da ALEP
Horário: Sessão Plenária

Portanto, em nome da AMAI e das demais Associações de Policiais Militares e Bombeiros Militares, participantes do Fórum de Entidades, solicitamos a todos que:

1. Entrem em contato com os seus deputados estaduais, principalmente os mais próximos, e compromissados, solicitando que ele se faça presente dia 24 de agosto, na Assembleia Legislativa, para o necessário “quórum” e votação.

2. Se organizem de forma regional através de suas associações, na sua OPM e BM, visando mobilizar o maior número de Policiais Militares, Bombeiros Militares e familiares na Assembleia.

A presença massificada será extremamente importante, bem como, é fundamental que se tenha quórum para votação.

A concentração terá início às 13 horas, na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, com a participação dos policiais e bombeiros militares, familiares e amigos.

Participem!

Pessuti anuncia durante aniversário de 156 anos da PM pagamento da 3ª fase do salário dos militares estaduais

O governador Orlando Pessuti anunciou o pagamento da terceira fase da reestruturação salarial dos policiais e bombeiros militares, implantada em abril deste ano, e dividida em quatro etapas. O anúncio foi feito durante a Parada Militar em comemoração aos 156 anos da corporação, realizada na noite desta terça-feira (10), no Quartel do Comando Geral, em Curitiba. “Já foram pagas as duas primeiras parcelas e, agora, em agosto, estamos na terceira etapa de implantação desse ajuste salarial”, informa Pessuti.

Ainda de acordo com o governador os pagamentos estão sendo possíveis graças a “forma eficiente com que vem sendo conduzidas, não só a Administração Geral do Estado, mas principalmente a arrecadação da Secretaria da Fazenda, que permite a nós, nesse momento, assumirmos esse encargo de cerca de mais R$ 9 milhões na folha de pagamento em benefício da Polícia Militar do Paraná”. Ele afirmou ainda que está estudando as possibilidades para a implantação da quarta fase até o final do ano.

“Sem duvida, este avanço salarial é uma motivação, um incentivo, para que os militares estaduais trabalhem cada vez melhor, não precisando em seu horário de folga realizar outras atividades, arriscando além da vida alheia a sua própria, visando suplementar seus salários”, diz o Secretário da Segurança Pública, coronel Aramis Linhares Serpa, ao destacar as conquistas salariais.

O Comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Luiz Rodrigo Larson Carstens disse que a reestruturação na lei salarial é uma mudança significativa para os militares estaduais. “Nós tivemos uma mudança na base de cálculo no mês de abril, avanços no mês de maio e junho. E das quatro fases, a terceira foi anunciada hoje. Isso vai trazer bastante motivação a toda a corporação, além do compromisso de ela continuar fazendo o melhor possível pela segurança do cidadão paranaense”, garante. Para ele, as melhorias salariais são decorrentes do “o apoio do Governo do Paraná à Segurança Pública”.

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Esforço concentrado será a última chance de aprovarmos a PEC 300 Prezados trabalhadores da Segurança Pública do Brasil, o próximo esforço concentrado, antecipado para os dias 17 e 18 de agosto, será decisivo para a PEC 300. Essa será a última oportunidade para que a proposta seja aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. Se conseguirmos aprovar a matéria no dia 17, já existe um acordo no Senado para que os dois turnos da PEC 300 sejam votados no dia 18.

Mas é preciso que continuemos a fazer pressão. Se conseguimos ver a proposta aprovada em primeiro turno é porque nunca desistimos de reivindicar, de fazer corpo a corpo com os deputados semanalmente. Sei do esforço e sacrifício feitos por policiais e bombeiros para vir a Brasília durante todos esses meses. Mas ainda precisamos de mais uma investida…

Os trabalhadores de Segurança, os verdadeiros heróis brasileiros, devem organizar caravanas e lotar as galerias da Câmara nesse próximo esforço concentrado. Podem ter certeza de que não teremos sucesso sem essa legítima pressão.

Contudo, não podemos esquecer que o governo está usando a PEC 300 como isca para atrair deputados no esforço concentrado. O próprio líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as três medidas provisórias que trancam a pauta devem ser votadas antes da PEC 300. Um verdadeiro absurdo, uma vez que a esmagadora maioria (incluindo a oposição) queria votar a PEC nesta semana.

Quem não puder vir a Brasília também pode ajudar. Ligue ou escreva para seu deputado e cobre que ele compareça à Câmara no próximo dia 17 de agosto.

Clique aqui para ver a lista dos parlamentares que possuem Twitter. Essa sensibilização é muito importante! Prova de que essa pressão é necessária foi a afirmação em plenário do líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), quando ficou determinado que o esforço concentrado seria nos dias 17 e 18 de agosto: “Não podemos assumir compromisso de presença no dia 17. Os deputados organizaram a agenda de campanha para aqueles dois períodos que foram definidos antes. A eleição é o momento mais importante da democracia e tem prioridade”.

Vamos à luta: PEC 300 já! Juntos, somos mais fortes.

Cordiais saudações,

Deputado Federal Capitão Assumção

Se aprovada na Assembleia, proposta aumentará efetivo da polícia. Fiscalização também será feita no entorno de bares

O projeto de reestruturação da Polícia Militar, em análise na Assembleia Legislativa do Paraná, pode resultar na criação de um batalhão específico para fiscalizar eventos. Entre as atribuições, vigiar o entorno de bares e casas noturnas de Curitiba, para coibir casos de badernas, direção sob efeito de álcool e poluição sonora.

A sugestão foi feita por representantes da Associação dos Bares e Casas Noturnas de Cu­­ritiba (Abrabar) durante reunião com o secretário de estado da Segurança Pública, coronel Aramis Linhares Serpa.

Atualmente, já é atribuição da PM atender casos de desordem em vias públicas, inclusive próximo a bares. No entanto, a função não é cumprida por causa da falta de pessoal. “Deveria acontecer, mas não acontece em razão da defasagem do efetivo”, afirma Serpa. O secretário aprovou a ideia da categoria, que vai em encontro ao Projeto de Lei 314/2010, proposto pelo governador Orlando Pessuti.

Segundo o comandante-geral da PM, coronel Rodrigo Carstens, o batalhão deve ter em torno de 800 policiais. Além de fiscalizar o entorno dos bares, os policiais teriam a responsabilidade de cuidar da segurança dos jogos de futebol, shows e operação verão. Além disso, a unidade dará suporte para a segurança da Copa do Mundo de 2014, em Curitiba.

O barulho nas regiões de casas noturnas tem sido a principal reclamação de vizinhos. A fiscalização seria uma forma de inibir a bagunça feita por frequentadores dos bares. “As reclamações dos moradores dessas áreas são relacionadas às pessoas que ficam perto dos estabelecimentos”, explica presidente da Abrabar, Fábio Aguayo. Na opinião dele, a proposta vai colaborar para resolver a questão.

Defasagem
A falta de efetivo das polícias no Paraná tem sido um dos principais obstáculos da segurança pública. Por isso, para compor o Batalhão de Eventos, o projeto prevê o aumento de quase 6 mil policiais na corporação. Hoje, há cerca de 21 mil policiais militares no Paraná. Com a aprovação do projeto, o número será fixado em 26.747.

Trâmite
O projeto de lei está em avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Le­­gislativa do Paraná. Após aprovado pelos deputados que compõem a comissão, o projeto tem de passar por duas sessões de votação no plenário antes de ir à sanção do governador.

A segunda parcela da reestruturação salarial da PMPR deveria ter sido paga em maio, porém, o pagamento só ocorreu no mês de junho, com os valores retroativos à maio. Por este motivo, os policias militares receberam, no contracheque de junho, a revisão dos adicionais e a revisão do soldo.

No mês de julho, o valor foi menor porque não havia o pagamento de retroativos, os quais já foram regularizados no mês anterior. Desta maneira, o valor pago no último contracheque é a valor que cada PM receberá, referente à implantação da segunda parcela da reestruturação.

Ainda não há previsão do pagamento da terceira e quarta parcela. Com relação ao adicional de inatividade, A AMAI ingressará com uma ação judicial para garantir o benefício.

Clique aqui e confira as tabelas da reestruturação salarial da PMPR

O boleto de pagamento do Licenciamento Anual de Veículos não será mais enviado pelos Correios. O usuário poderá a partir de segunda-feira (2) fazer a impressão do extrato pelos caixas automáticos do Banco do Brasil utilizando o número do Renavam, que consta do documento do veículo.

Os correntistas do Banco do Brasil podem efetuar o pagamento direto no caixa eletrônico. Também é possível pagar nos correspondentes autorizados pelo banco. O proprietário receberá um aviso com dez dias de antecedência no endereço de registro do veículo, onde constarão informações da data do vencimento, dos valores dos débitos de Licenciamento e Seguro Obrigatório, e observações quanto aos valores de multas.

As pessoas jurídicas, proprietárias de mais de 10 veículos e órgãos públicos com veículos de categoria oficial, poderão preparar pagamentos em lote através do Site do Detran-PR.

Vencimento - O calendário de licenciamento inicia em 18 de agosto e vai até 30 de novembro, de acordo com o final da placa do veículo. A partir de 02 de agosto, começa a ser enviado o aviso de vencimento aos proprietários dos veículos com placas finais 1 e 2.

A Taxa de Licenciamento é de R$ 29,34 para todos os veículos e o Seguro Obrigatório varia de R$ 84,77 a R$ 380, 83, de acordo com a espécie, tipo e categoria do veiculo. Caso haja multas por infrações de trânsito, estas deverão ser quitadas para a realização do Licenciamento Anual.

Infração - O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja devidamente licenciado estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima. O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro prevê aplicação de multa de R$ 191,54, perda de sete pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo